5 Demonstrações simples sobre Direito Tributário Explicado
Este princípio da anterioridade exige qual a lei qual criou ou majorou este tributo haja existência previamente do início do exercício financeiro em de que ocorrer o fato imponível do tributo.Aprecie ESTES itens qual podem possibilitar ser preenchidos pelo comparativo do programa da Receita tendo tais como base tributação por deduções lega